O contrato-promessa de compra e venda é um documento escrito, assinado por quem promete vender (promitente-vendedor) e por quem promete comprar (promitente-comprador).

Trata-se de um acordo onde ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar um novo contrato, futuro e definitivo, num determinado prazo.

O contrato-promessa define, assim, os direitos e deveres do comprador e do vendedor até à realização da escritura pública do imóvel.

Inclui, entre outras informações, os valores da compra, o sinal dado como adiantamento e a data da tradição do imóvel.

Apesar de ser prática comum na compra e venda de imóveis, o CPCV não é obrigatório, podendo as partes acertar fazer o negócio diretamente na escritura. Serão ambas as partes a decidirem a necessidade desta etapa.

Devem constar do contrato-promessa as seguintes informações:

 – Identificação do vendedor e do comprador

 – Identificação do imóvel

 – Preço de compra do imóvel e a forma de pagamento

 – Valor do sinal dado como adiantamento

 – Caso existam, indicação dos montantes dos reforços do sinal, assim como as datas para os respetivos pagamentos

 – Indicação de que o imóvel será vendido livre de quaisquer ónus e encargos

 – Prazo para a realização da escritura pública e consequências se essa data for ultrapassada

 – Identificação das sanções se a escritura pública não for celebrada na data acordada

 – Licença de utilização ou de construção, ou prova de que foi pedida à Câmara Municipal, ou declaração que a substitua

 – Referência à execução específica, que permite, a qualquer uma das partes, obter sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial em falta

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